PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 5.369/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO. 1. De acordo com o artigo 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014, Os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, inclusive aqueles decorrentes de acordos, constituem verbas de natureza privada, nos termos da Lei Federal nº 8.906, de 1994, e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, respectivamente, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Tendo em vista que incumbe à Procuradoria-Geral do Distrito Federal disciplinar a divisão dos valores decorrentes de honorários de sucumbência devidos em favor dos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, forçoso o reconhecimento da legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento da sentença em relação à aludida verba. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.