TJDF APC - 960636-20110112269400APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA REFERENTE A SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMANDA PROPOSTA PELOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS QUE FIRMARAM CONTRATO COM A CAESB. PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AOS LOCATÁRIOS DAS UNIDADES CONSUMIDORAS. NÃO CABIMENTO. 1.Incumbe ao usuário que firmou o contrato de prestação de serviços com a CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERALa responsabilidade pelo pagamento da faturas pelos serviços prestados, independentemente de ser proprietário ou locatário da unidade consumidora 2. Evidenciado que o vínculo contratual que deu ensejo à prestação dos serviços de fornecimento de água e captação de esgoto sanitário foi estabelecido entre a CAESB e os proprietários dos imóveis, não há como ser imputada aos locatários de tais bens a responsabilidade pelo pagamento das faturas. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA REFERENTE A SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMANDA PROPOSTA PELOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS QUE FIRMARAM CONTRATO COM A CAESB. PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AOS LOCATÁRIOS DAS UNIDADES CONSUMIDORAS. NÃO CABIMENTO. 1.Incumbe ao usuário que firmou o contrato de prestação de serviços com a CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERALa responsabilidade pelo pagamento da faturas pelos serviços prestados, independentemente de ser proprietário ou locatário da unidade consumidora 2. Evidenciado que o vínculo contratual que deu ensejo à prestação dos serviços de fornecimento de água e captação de esgoto sanitário foi estabelecido entre a CAESB e os proprietários dos imóveis, não há como ser imputada aos locatários de tais bens a responsabilidade pelo pagamento das faturas. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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