APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRESPASSE. RESCISÃO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DO FATO PROMETIDO. NEGLIGÊNCIA DOS VENDEDORES. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS SOFRIDOS PELOS VENDEDORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. A inocorrência da materialização do fato prometido de terceiro em virtude da conduta negligente dos vendedores autoriza a decretação judicial da rescisão do contrato de trespasse. 2. Não há falar em retenção de arras quando a parte que as pagou não tiver recaído em inexecução contratual, de sorte que a rescisão da avença impõe a devolução da integralidade das parcelas adimplidas pelo comprador. 3. A rescisão contratual decorreu da não configuração do fato de terceiro pelo qual os vendedores haviam se comprometido, razão pela qual descabe a estes postularem a reparação das perdas e danos advindos do desfazimento do negócio jurídico. 4. Por se cuidar de rescisão contratual por culpa dos vendedores, os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação desde a data em que notificados extrajudicialmente. 5. Apelação desprovida.