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Jurisprudência


TJDF APC - 960703-20140111968986APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova pericial, quando a prova documental carreada aos autos se revela suficiente para o desate da demanda. 2. O esgotamento da via administrativa, em regra, não é pressuposto para quem deseja ingressar em juízo (art. 5º, XXXV). 3. É tranquila a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que, em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, comprovada a invalidez permanente do segurado, mediante demonstração da incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização sem limitações à cobertura securitária correspondente. 4. No particular, o contrato é claro ao dispor que a indenização por invalidez permanente por acidente equivale a 200% da garantia de morte, que aqui apenas pode ser interpretada como a garantia básica para os demais eventos, qual seja o evento morte, e não o evento morte acidental. 5. A correção monetária incide desde a data da contratação do seguro de vida, tendo em vista que o aludido encargo constitui mero mecanismo de manutenção do valor real da moeda.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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