TJDF APC - 961066-20060210025899APC
APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. DOLO OU INDUZIMENTO A ERRO. AUSÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, conforme intelecção do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O sistema processual civil brasileiro, portanto, faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. 3. Os bens imóveis que foram permutados correspondiam a valores similares, considerando que foi vendido apenas o ágio do imóvel de maior valor, não havendo que se falar em induzimento a erro na celebração do negócio jurídico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. DOLO OU INDUZIMENTO A ERRO. AUSÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, conforme intelecção do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O sistema processual civil brasileiro, portanto, faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. 3. Os bens imóveis que foram permutados correspondiam a valores similares, considerando que foi vendido apenas o ágio do imóvel de maior valor, não havendo que se falar em induzimento a erro na celebração do negócio jurídico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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