TJDF APC - 961069-20080110345868APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA FINANCEIRA. CARRO VENDIDO EM LEILÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, quando os demais elementos dos autos são suficientes para firmar o convencimento do Julgador. 2. Na resolução contratual, as partes devem retornar à situação anterior ao contrato. Na compra e venda de veiculo usado, constatado defeito grave no bem adquirido, é admissível a rescisão contratual, com a devolução do carro e a restituição das parcelas pagas pelo cliente. 3. Ajuizada ação de busca e apreensão pela financeira por falta de pagamento, ocorrendo a retomada do veículo, com posterior venda em leilão, e extinto o processo com trânsito em julgado, tais circunstâncias inviabilizam a rescisão do contrato de compra e venda do bem firmado pela cliente com a concessionária, bem como do contrato de financiamento do carro. Logo, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de uma das condições da ação - interesse de agir. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA FINANCEIRA. CARRO VENDIDO EM LEILÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, quando os demais elementos dos autos são suficientes para firmar o convencimento do Julgador. 2. Na resolução contratual, as partes devem retornar à situação anterior ao contrato. Na compra e venda de veiculo usado, constatado defeito grave no bem adquirido, é admissível a rescisão contratual, com a devolução do carro e a restituição das parcelas pagas pelo cliente. 3. Ajuizada ação de busca e apreensão pela financeira por falta de pagamento, ocorrendo a retomada do veículo, com posterior venda em leilão, e extinto o processo com trânsito em julgado, tais circunstâncias inviabilizam a rescisão do contrato de compra e venda do bem firmado pela cliente com a concessionária, bem como do contrato de financiamento do carro. Logo, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de uma das condições da ação - interesse de agir. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão