TJDF APC - 961072-20130410098886APC
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO CONCRETIZAÇÃO. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, não prescinde da intimação do advogado, por publicação no DJe, na hipótese, com remessa e vista do processo pela Defensoria Pública, e da intimação pessoal da parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, conforme exigência do art. 267, inc. III e § 1º, do CPC/73. 2. Não houve a concretização das intimações na forma legalmente prevista. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO CONCRETIZAÇÃO. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, não prescinde da intimação do advogado, por publicação no DJe, na hipótese, com remessa e vista do processo pela Defensoria Pública, e da intimação pessoal da parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, conforme exigência do art. 267, inc. III e § 1º, do CPC/73. 2. Não houve a concretização das intimações na forma legalmente prevista. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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