DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. DANO MORAL INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal excepciona a inviolabilidade domiciliar ante a ocorrência de situação de flagrante delito (CRFB/88, art. 5º, inciso XI), que, na hipótese dos autos, restou configurada, em tese, no delito de desobediência (CP, art. 330) à ordem policial de parar a moto após o cometimento de infração de trânsito gravíssima concernente no avanço de sinal vermelho. 2. A prova carreada aos autos não permite a conclusão de que a abordagem policial em face do autor tenha sido abusiva, decorrendo do estrito cumprimento de dever legal. 3. A verba indenizatória a título de dano moral deve servir como uma compensação à vítima, além de punição ao infrator e mecanismo de prevenção a novas ocorrências; portanto, necessário que se diferencie o dano moral de desgostos suportáveis decorrentes da vida, a fim de se evitarem o enriquecimento sem causa e indenizações infundadas. (Acórdão n. 575566, 20110111306094ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2012, Publicado no DJE: 30/03/2012. Pág.: 223). 4. Apelação conhecida e provida.