TJDF APC - 961078-20150610130062APC
CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CAPACIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. HERANÇA. POSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DA MENORIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS, CC. SENTENÇA SUICIDA. INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. NULIDADE AFASTADA. 1. Não se divisa erro ou ilegalidade na decisão judicial que negou o levantamento de quantia proveniente da venda de imóvel herdado pela autora de sua falecida avó paterna. Como a autora, à época, era menor relativamente incapaz, contando quinze anos de idade, não seria mesmo de se autorizar o pretendido levantamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. Merece decote trecho de decisão judicial que implique demasia e impõe indevida restrição a texto de lei. 3. É possível o levantamento de valores decorrentes de herança quando cessar a incapacidade do menor, pelas formas previstas no artigo 5º, parágrafo único e incisos, do Código Civil. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CAPACIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. HERANÇA. POSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DA MENORIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS, CC. SENTENÇA SUICIDA. INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. NULIDADE AFASTADA. 1. Não se divisa erro ou ilegalidade na decisão judicial que negou o levantamento de quantia proveniente da venda de imóvel herdado pela autora de sua falecida avó paterna. Como a autora, à época, era menor relativamente incapaz, contando quinze anos de idade, não seria mesmo de se autorizar o pretendido levantamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. Merece decote trecho de decisão judicial que implique demasia e impõe indevida restrição a texto de lei. 3. É possível o levantamento de valores decorrentes de herança quando cessar a incapacidade do menor, pelas formas previstas no artigo 5º, parágrafo único e incisos, do Código Civil. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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