TJDF APC - 961090-20110710264293APC
DIREITO CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ATENDIDO. I. O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que as provas produzidas aos autos são suficientes para a formação da sua convicção, deve proferir a sentença, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II. O genitor, que não detém a guarda dos filhos, tem o direito inarredável de visitá-los e tê-los em sua companhia, bem como de fiscalizar sua manutenção e educação, a teor do art. 1.589 do Código Civil. III. Demonstrado que a presença da genitora durante as visitas paternas traria constrangimento e obstáculo à evolução da qualidade dos contatos entre pai e filha, deve ser afastada a pretensão de visitas vigiadas ou supervisionadas. IV. Deve ser afastada igualmente a pretensão de alteração dos horários fixados para a visitação paterna se não apresentados argumentos razoáveis. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ATENDIDO. I. O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que as provas produzidas aos autos são suficientes para a formação da sua convicção, deve proferir a sentença, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II. O genitor, que não detém a guarda dos filhos, tem o direito inarredável de visitá-los e tê-los em sua companhia, bem como de fiscalizar sua manutenção e educação, a teor do art. 1.589 do Código Civil. III. Demonstrado que a presença da genitora durante as visitas paternas traria constrangimento e obstáculo à evolução da qualidade dos contatos entre pai e filha, deve ser afastada a pretensão de visitas vigiadas ou supervisionadas. IV. Deve ser afastada igualmente a pretensão de alteração dos horários fixados para a visitação paterna se não apresentados argumentos razoáveis. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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