TJDF APC - 961093-20121210048790APC
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. I - Incabível a extinção da ação de execução, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando não constatado que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano por inércia da credora ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. II - A inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes constitui mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias e já está prevista no novo CPC, como medida automática (artigo 782, parágrafo 3º). III - De acordo com entendimento consolidado no STJ, não há justificativa para indeferir o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito, visto que rito da execução de alimentos há previsão de medida mais gravosa, que é a prisão do devedor. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. I - Incabível a extinção da ação de execução, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando não constatado que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano por inércia da credora ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. II - A inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes constitui mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias e já está prevista no novo CPC, como medida automática (artigo 782, parágrafo 3º). III - De acordo com entendimento consolidado no STJ, não há justificativa para indeferir o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito, visto que rito da execução de alimentos há previsão de medida mais gravosa, que é a prisão do devedor. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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