TJDF APC - 961094-20150310117798APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MEDIDA COERCITIVA. FORÇA POLICIAL. INJUSTIFICÁVEL NESSE MOMENTO. I - Diante dos poderes de cautela e de efetivação do juiz, admite-se a fixação, de ofício, de medidas coercitivas que assegurem o cumprimento da obrigação de fazer cominada. II - Na hipótese, todavia, não há qualquer indício de que o genitor se oporá as visitas maternas regulamentadas. Nesse contexto, não se mostra justificável nem razoável a imposição de medida coercitiva para conferir efetividade a tutela judicial. III - Depois, a requisição de força policial é medida excepcional, que somente se justifica em situações de extrema necessidade e desde que comprovada a inobservância injustificada da ordem cominada. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MEDIDA COERCITIVA. FORÇA POLICIAL. INJUSTIFICÁVEL NESSE MOMENTO. I - Diante dos poderes de cautela e de efetivação do juiz, admite-se a fixação, de ofício, de medidas coercitivas que assegurem o cumprimento da obrigação de fazer cominada. II - Na hipótese, todavia, não há qualquer indício de que o genitor se oporá as visitas maternas regulamentadas. Nesse contexto, não se mostra justificável nem razoável a imposição de medida coercitiva para conferir efetividade a tutela judicial. III - Depois, a requisição de força policial é medida excepcional, que somente se justifica em situações de extrema necessidade e desde que comprovada a inobservância injustificada da ordem cominada. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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