TJDF APC - 961097-20150110420556APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPOSITURA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. RITO SUMÁRIO. NOVO CPC. ENTRADA E VIGOR. SUPRESSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PROCESSO NÃO SENTENCIADO. ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENQUADRAMENTO PELA NOVA LEI. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. SENTENÇA. CASSAÇÃO. I. O § 1o do art. 1046 do CPC/2015 estabelece que as disposições do CPC/1973 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais suprimidos continuarão a ser aplicadas as ações propostas e não sentenciadas até a sua entrada em vigor. Hipótese evidente de ultra-atividade da lei revogada. II. Apesar de o art. 784 do CPC/2015 haver enquadrado como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, e desde que documentalmente comprovadas (inciso X), o art. 785 do mesmo diploma legal assegura a opção da parte pelo processo de conhecimento, sem que tal proceder implique inadequação da via eleita. III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPOSITURA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. RITO SUMÁRIO. NOVO CPC. ENTRADA E VIGOR. SUPRESSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PROCESSO NÃO SENTENCIADO. ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENQUADRAMENTO PELA NOVA LEI. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. SENTENÇA. CASSAÇÃO. I. O § 1o do art. 1046 do CPC/2015 estabelece que as disposições do CPC/1973 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais suprimidos continuarão a ser aplicadas as ações propostas e não sentenciadas até a sua entrada em vigor. Hipótese evidente de ultra-atividade da lei revogada. II. Apesar de o art. 784 do CPC/2015 haver enquadrado como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, e desde que documentalmente comprovadas (inciso X), o art. 785 do mesmo diploma legal assegura a opção da parte pelo processo de conhecimento, sem que tal proceder implique inadequação da via eleita. III. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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