TJDF APC - 961103-20100112348455APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. I - Consoante o art. 240, §§ 2º e 3º, do NCPC, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, o autor deve tomar todas as providências para que a citação do réu ocorra no prazo legal de 10 dias. II - No caso em apreço, não houve interrupção da prescrição, pois as diligências para a citação do réu foram frustradas. Cumpre-se destacar que a referida demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, o que afasta qualquer possibilidade de aplicação do verbete sumular n.º 106 do STJ. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. I - Consoante o art. 240, §§ 2º e 3º, do NCPC, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, o autor deve tomar todas as providências para que a citação do réu ocorra no prazo legal de 10 dias. II - No caso em apreço, não houve interrupção da prescrição, pois as diligências para a citação do réu foram frustradas. Cumpre-se destacar que a referida demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, o que afasta qualquer possibilidade de aplicação do verbete sumular n.º 106 do STJ. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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