TJDF APC - 961105-20150310086899APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. RETOMADA. I - A prorrogação automática dos contratos com prazo inferior a trinta meses somente poderá ocorrer se o locatário permanecer no imóvel, sem oposição do locador, ou não havendo nenhuma das causas que autorizam a retomada do imóvel previstas nos incisos do art. 47 da Lei 8.245/1991. II - Caracterizado o inadimplemento contratual pela falta de pagamento do aluguel e demais encargos da locação, correta a rescisão do contrato, com a condenação dos réus ao pagamento da dívida. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. RETOMADA. I - A prorrogação automática dos contratos com prazo inferior a trinta meses somente poderá ocorrer se o locatário permanecer no imóvel, sem oposição do locador, ou não havendo nenhuma das causas que autorizam a retomada do imóvel previstas nos incisos do art. 47 da Lei 8.245/1991. II - Caracterizado o inadimplemento contratual pela falta de pagamento do aluguel e demais encargos da locação, correta a rescisão do contrato, com a condenação dos réus ao pagamento da dívida. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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