TJDF APC - 961107-20140110482544APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE REMUNERADA. LEI VIGENTE À ÈPOCA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 359 do STF. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I - Aos proventos da inatividade aplica-se a lei vigente na data em que o militar reuniu os requisitos necessários, conforme Súmula nº 359 do STF. II - O militar transferido para a inatividade na vigência da Lei nº 10.486/2002, terá os proventos calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato da transferência, não fazendo jus aos proventos correspondentes ao grau hierárquico superior. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE REMUNERADA. LEI VIGENTE À ÈPOCA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 359 do STF. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I - Aos proventos da inatividade aplica-se a lei vigente na data em que o militar reuniu os requisitos necessários, conforme Súmula nº 359 do STF. II - O militar transferido para a inatividade na vigência da Lei nº 10.486/2002, terá os proventos calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato da transferência, não fazendo jus aos proventos correspondentes ao grau hierárquico superior. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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