TJDF APC - 961108-20130110773617APC
DIREITO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I - Os juros remuneratórios são devidos como remuneração pela utilização de capital alheio, tratando-se de frutos oriundos do capital emprestado. Por sua vez, os juros moratórios se originam do inadimplemento da obrigação pecuniária contraída. II - Os juros remuneratórios, por não se tratar de matéria de ordem pública, devem ser calculados corretamente pelo credor em ação monitória, sob pena de não serem incluídos no título executivo judicial a ser formalizado. III - Sendo a responsabilidade contratual e a obrigação líquida, os juros de mora são contados a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil de 2002 (mora ex re). IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I - Os juros remuneratórios são devidos como remuneração pela utilização de capital alheio, tratando-se de frutos oriundos do capital emprestado. Por sua vez, os juros moratórios se originam do inadimplemento da obrigação pecuniária contraída. II - Os juros remuneratórios, por não se tratar de matéria de ordem pública, devem ser calculados corretamente pelo credor em ação monitória, sob pena de não serem incluídos no título executivo judicial a ser formalizado. III - Sendo a responsabilidade contratual e a obrigação líquida, os juros de mora são contados a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil de 2002 (mora ex re). IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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