DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EVENTO CULTURAL. CANCELAMENTO. PRODUTORES. DANO MATERIAL. RECIBOS. IDONEIDADE. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/73. I - Não havendo lei que determine requisitos específicos para os recibos emitidos, a informalidade deve reger a sua constituição, desde que estejam expressos os valores pagos, o nome do emitente (contratado), o nome do recebedor (contratante), a data, o local, o serviço/mercadoria e a assinatura do emitente. II - É dos réus o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, inclusive o de que a antecipação de quantias se destinou ao pagamento das despesas expressas nos recibos que instruem a petição inicial. III - A compensação pelos danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV - As normas relativas aos honorários advocatícios devem ser aplicadas imediatamente aos processos pendentes de julgamento em primeiro grau de jurisdição. Com a publicação da sentença na vigência do CPC/73, aplicam-se à hipótese as suas disposições. V - Negou-se provimento ao recurso.