TJDF APC - 961133-20140110143683APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Não se mostra ilegal ou abusiva a exclusão do praça, a bem da disciplina, máxime quando o processo disciplinar e a decisão administrativa asseguraram ao policial militar os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. II - A Administração não está obrigada a aguardar o desfecho do processo criminal a que está sujeito o militar para puni-lo administrativamente, em razão do princípio da independência das esferas penal e administrativa. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Não se mostra ilegal ou abusiva a exclusão do praça, a bem da disciplina, máxime quando o processo disciplinar e a decisão administrativa asseguraram ao policial militar os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. II - A Administração não está obrigada a aguardar o desfecho do processo criminal a que está sujeito o militar para puni-lo administrativamente, em razão do princípio da independência das esferas penal e administrativa. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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