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Jurisprudência


TJDF APC - 961135-20130110004427APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I - Padece de nulidade a sentença que indeferiu os pedidos constantes da inicial ao argumento de que a autora não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, se, anteriormente, não lhe foi oportunizada a produção da prova pericial que havia sido oportuna e regularmente requerida. II - Soa contraditório que o mesmo juízo que indeferiu o pedido de produção de provas da autora julgue improcedente o pleito autoral em razão de não ter se desincumbido de seu ônus probatório. III - Ainda que o julgador esteja livre para formar o seu convencimento, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, dispensando a produção de provas que entenda desnecessárias à solução da lide, é defeso que, deixando de examinar pedido de produção de prova pericial pugnado pela autora, julgue improcedente a demanda sob o fundamento de que a parte não teria demonstrado os fatos alegados em sua inicial. IV - Deu-se provimento ao agravo retido. Apelação prejudicada.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 30/08/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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