DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. I - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de reduzir excessivamente a sua aplicabilidade, sem justificativa razoável. II - A falta de intimação da parte para se manifestar logo após a juntada de documentos pela contraparte não importa em cerceamento de defesa, se lhes é oportunizado o conhecimento dessas provas até a prolação da sentença, podendo a elas impugnar. III - Para o reconhecimento da união estável, há se comprovar a existência de uma relação afetiva pública, contínua, duradoura, com objetivo de constituir família. Com isso, fica afastada a sua constituição se ocorrer algum dos impedimentos legais, dentre eles, o fato de uma das partes ser casada. O casamento, entretanto, não será impedimento ao reconhecimento da união estável se a pessoa já estiver separada de fato. IV - Negou-se provimento ao recurso.