ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. LICITAÇÃO PÚBLICA. NÃO REALIZADA. CONTRATAÇÃO DIRETA. ILEGALIDADE. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. I - A contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda deve ser precedida de licitação pública, respeitadas as modalidades previstas na Lei nº. 8.666/93 (Lei Federal nº. 12.232/10). II - Realizada a contratação direta de agências de publicidade, tem-se o descumprimento da exigência legal de licitação pública. III - A improbidade não se confunde com a simples ilegalidade. Trata-se de ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, é indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou, ao menos, eivada de culpa grave, nas condutas do art. 10. IV - Não comprovado o dolo ou a culpa grave e inexistindo qualquer prejuízo ao erário, afasta-se a possibilidade de condenação dos réus por improbidade administrativa. V - Negou-se provimento ao recurso.