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Jurisprudência


TJDF APC - 961162-20150110368620APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REVELIA. DECRETADA. EFEITOS. CONFIGURADOS. DOCUMENTOS CARREADOS PELO AUTOR. A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. ARGUMENTOS DA RÉ. APRESENTAÇÃO. SEDE RECURSAL. SEM COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. É ônus do réu apresentar sua contestação tempestivamente, oportunidade na qual, poderá contrapor os fatos e argumentos alçados pelo autor, nesse sentido, como cediço, o não atendimento de tal ônus, como não poderia ser diferente, tem suas conseqüências processuais. II. Não cumprindo o réu com esse ônus processual, a conseqüência natural é a decretação da revelia e, com ela, podendo vir a ocorrer os seus efeitos, entre os quais, destaca-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não constatada nenhuma das exceções previstas processualmente de sua não ocorrência. III. Embora não desconheça que os efeitos da revelia acarretam presunção relativa da veracidade das alegações do autor, a procedência do pedido é medida imperativa, quando além da revelia reconhecida, houver sido apresentada pelo autor documentação apta a indicar o seu melhor direito. IV. Havendo nos autos contrato que confirma os fatos narrados pelos autores, não há como afastar a responsabilidade da ré, ainda mais, quando considerado que não há, a princípio, nenhum vício no negocio jurídico encartado nos autos. V. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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