EMENTA CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AUTUAÇÃO DA ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. BOLETIM DE CONFORMIDADE. RESOLUÇÃO 15/2006 DA ANP. PROVAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA FORNECEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Boletim de Conformidade apresentado pela fornecedora, em fiel obediência ao disposto no artigo 7º da Resolução nº 15/2006 da ANP - Agência Nacional do Petróleo, comprova a adequação do produto que fora enviado à transportadora. De outra monta, de acordo com a Resolução nº 09/2007 da ANP vigente à época do auto de infração, caberia ao revendedor varejista conferir o lacre do caminhão-tanque e coletar amostra de cada compartimento do caminhão, sob pena de ter que assumir eventual responsabilidade por problemas no produto. 2. Diante da ausência de condenação, visto que o pedido inicial foi julgado improcedente, o d. Julgador de Piso, acertadamente, estabeleceu os honorários em valor fixo, consoante apreciação equitativa, com base no §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil vigente à época e nas alíneas a, b, c, do §3º do mesmo dispositivo. 3. Recursos conhecidos. Provimentos negados, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.