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Jurisprudência


TJDF APC - 961180-20150710202860APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. PEÇA PROCESSUAL. MANIFESTO INTERESSE. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No presente caso não se observa que o credor tenha se quedado inerte, uma vez que intimado pelo Juízo de piso, a fim de pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em execução, foi enfático ao afirmar seu desinteresse por tal procedimento. Na oportunidade, inclusive solicitou a pesquisa a diversas banco de dados, de modo a permitir a citação da devedora, pedido que foi ignorado pelo Juízo de origem. II. Frisa-se que art. 4º do Decreto-Lei 911/1969 é indubitável em suas disposições, as quais facultam à parte o direito de converter a busca e apreensão em execução, quando restar demonstrado à impossibilidade de localização do veículo alienado fiduciariamente. Assim, resta evidente que se trata de uma faculdade, não de uma obrigação, logo, manifesto é o error in procedendo do Juízo sentenciante que impõe a conversão ao credor. III. Deste modo, tem-se que o Juízo a quo ao extinguir o feito sem julgamento de mérito, pela ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o requerente teria se quedado inerte ao não atender à determinação judicial de conversão demonstra-se equivocada, de sorte que a sentença vergastada merece ser cassada. IV. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença atacada, determinando-se a remessa do feito ao Juízo de origem, objetivando o seu regular processamento.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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