TJDF APC - 961185-20150110203066APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR ECONOMICO AUFERIDO. REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de embargos à execução, o valor dos honorários deve ter como base de cálculo aquele potencialmente decotado da execução, é dizer, o mesmo valor atribuído à causa, consubstanciado no proveito econômico. Com efeito, observado o norte fixado no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil (de 1973), que diz que o valor dos honorários deve ser estabelecido entre 10% e 20% do valor da condenação, é razoável a utilização do proveito econômico auferido com a condenação como parâmetro para a sua aquilatação, flutuando sobre a base de cálculo supra dita. Nesse mesmo sentido, o eg. Superior Tribunal de Justiça, sufragou o entendimento de que (...) o valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante (AgRg no Ag 1394473/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 30/10/2012), sendo certo que, [n]os embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante (EDcl no REsp 242.319/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ 9/5/05). (...)EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1063224 / SP. Ministro MOURA RIBEIRO. DJe 21/02/2014) Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR ECONOMICO AUFERIDO. REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de embargos à execução, o valor dos honorários deve ter como base de cálculo aquele potencialmente decotado da execução, é dizer, o mesmo valor atribuído à causa, consubstanciado no proveito econômico. Com efeito, observado o norte fixado no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil (de 1973), que diz que o valor dos honorários deve ser estabelecido entre 10% e 20% do valor da condenação, é razoável a utilização do proveito econômico auferido com a condenação como parâmetro para a sua aquilatação, flutuando sobre a base de cálculo supra dita. Nesse mesmo sentido, o eg. Superior Tribunal de Justiça, sufragou o entendimento de que (...) o valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante (AgRg no Ag 1394473/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 30/10/2012), sendo certo que, [n]os embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante (EDcl no REsp 242.319/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ 9/5/05). (...)EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1063224 / SP. Ministro MOURA RIBEIRO. DJe 21/02/2014) Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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