TJDF APC - 961186-20150110189894APC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CALASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a autora-recorrente contra os termos da sentença que julgou improcedente os pedidos, consistentes na sua nomeação temporária no cargo de Educador Social da Secretaria de Estado de Políticas para Criança, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal. 2. Aapelante classificou-se na posição 357ª (trecentésima quinquagésima sétima), ou seja, bem distante do número de vagas oferecidas, até porque o processo seletivo tinha por escopo exatamente o preenchimento de 150 (cento e cinquenta) vagas. 3. Quem participa de processo seletivo simplificado não tem direito à nomeação, mormente quando sua classificação fica distante do número de vagas oferecidas. 4. Não pode o Poder Judiciário adentrar à esfera da conveniência e oportunidade da Administração, sob de cometimento da indevida invasão de competência. 4.1. A nomeação do candidato, nestes casos, depende de vários fatores, dentre eles a disponibilidade financeira e que isso não cabe ao Judiciário substituir o Administrador para determinar a nomeação do candidato. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CALASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a autora-recorrente contra os termos da sentença que julgou improcedente os pedidos, consistentes na sua nomeação temporária no cargo de Educador Social da Secretaria de Estado de Políticas para Criança, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal. 2. Aapelante classificou-se na posição 357ª (trecentésima quinquagésima sétima), ou seja, bem distante do número de vagas oferecidas, até porque o processo seletivo tinha por escopo exatamente o preenchimento de 150 (cento e cinquenta) vagas. 3. Quem participa de processo seletivo simplificado não tem direito à nomeação, mormente quando sua classificação fica distante do número de vagas oferecidas. 4. Não pode o Poder Judiciário adentrar à esfera da conveniência e oportunidade da Administração, sob de cometimento da indevida invasão de competência. 4.1. A nomeação do candidato, nestes casos, depende de vários fatores, dentre eles a disponibilidade financeira e que isso não cabe ao Judiciário substituir o Administrador para determinar a nomeação do candidato. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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