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Jurisprudência


TJDF APC - 961192-20150110346253APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por força do princípio da causalidade, as despesas sucumbenciais devem ser suportadas por aqueles que deram causa à propositura da demanda. 2. Aregra insculpida no art. 20, § 3º, CPC/73 dizia que:os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, limitava-se aos casos de sentenças de cunho condenatório. Não é o caso em análise. 3. Afixação da verba honorária, no caso de sentença que julga improcedente o pedido ou extinto o processo sem resolução do mérito, ainda que sob o pálio da discricionariedade do julgador, estava submetida aos parâmetros traçados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20, CPC/73: É dizer, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido dentre outros fatores funcionam ainda como elementos norteadores do magistrado. 4. É importante lembrar que, o critério de fixação dos honorários com base em valor da condenação ou no valor atribuído à causa, somente tem aplicabilidade quando se trata de sentença com carga condenatória. Não é este o caso dos autos, logo, o valor da condenação em honorários não tem como parâmetro o valor da causa. Podendo, portanto, ser igual ao simbólico valor da causa, pois, aqui, a bússula mira para a adequada remuneração do advogado da parte contrária. 5. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 29/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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