CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. PRESTAÇÃO IMEDIATA DO SERVIÇO. NEGATIVA. DIREITO À SAÚDE E MEIOS DE TRATAMENTO. CONDUTA ILEGAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ESTIPULAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É incabível a seguradora de plano de saúde vetar ou mesmo dificultar o tratamento de home care, sob o argumento de que este serviço não se encontra expressamente previsto no contrato firmado entre as partes, quando tal tratamento foi escorreitamente indicado por médicos. Ora, os contratos de plano de saúde tratam-se uma obrigação diferenciada, qual seja a integridade física dos indivíduos, direito tido como indisponível pelo ordenamento jurídico, de sorte que nestes casos, há que se flexibilizar a incidência do pacta sunt servanda. II. Cabe ressaltar que conforme precedentes jurisprudenciais, o plano de saúde até pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, logo não se poderia vetar ou criar maiores embaraços ao acesso dos pacientes ao serviço de home care. III. O caso descrito nos autos não se trata de mero dissabor oriundo da inobservância da legislação consumerista, mas, sim, de um verdadeiro ato atentatório à saúde da extinta paciente. Não há dúvida de que a situação da enferma era grave, assim a conduta da seguradora que não disponibilizou o imediato serviço de home care, o qual permitia a internação domiciliar da adoentada, repercute de maneira gravosa no seio familiar da falecida paciente, a ponto de abalá-los moralmente, ensejando a devida indenização. IV. No esteio do entendimento desposado por esta Corte, a fixação do quantum a título de dano moral deve estar atrelada ao alvitre do magistrado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, necessariamente, o sofrimento suportado pela prejudicada. Assim, feitas estas considerações, chega-se a conclusão que o valor fixado pelo Juízo de origem merece pequeno reparo (para cima). V. Ambas as pelações conhecidas. Parcialmente provida a do autor-apelante e desprovida a do requerido-apelante.