CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FLAT-SERVICE. GÁS CANALIZADO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de abusividade de cláusulas de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, além de indenizações por danos materiais e morais. 2. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucro cessante, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado. É possível ao julgador postergar para a fase de cumprimento de sentença a apuração da quantia devida. 3. O marco temporal para a aferição da mora da construtora não é a data da expedição do habite-se, mas sim a efetiva entrega das chaves. 3.1. Jurisprudência: O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data de entrega das chaves, independente de ser a mesma data da expedição do 'habite-se' (20140111694007APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 27/08/2015). 4. A alegação de excludente de responsabilidade depende de prova robusta (art. 333, II, CPC). 5. É abusiva a cláusula contratual que obriga o consumidor a pagar taxas condominiais relativamente a período anterior à entrega das chaves. 5.1. Jurisprudência do STJ: Consoante decidido pela Segunda Seção, no julgamento do EREsp nº 489.647-RJ, de minha relatoria, em 25/11/2009, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais (AgRg no AREsp 535.078/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 05/09/2014). 6. Ainda que existente atraso na entrega do bem, é devida a correção monetária das prestações, nos termos ajustados contratualmente, para que seja mantido o equilíbrio contratual, visto que o imóvel sofre a valorização de mercado. 7. Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais suportados pela parte autora, pois o contrato de patrocínio vincula apenas o causídico e o cliente. 8. O Decreto nº 19.915/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), em seu art. 207, § 6º, impede que a unidade habitacional do tipo flat-service (apart-hotel) possua cozinha compartimentada, sendo esta constituída, somente, por uma bancada com pia e locais para forno de microondas e frigobar, integrados ao ambiente de estar ou de repouso. Consequentemente, não é possível a utilização de gás canalizado. Com isso, não procede o pedido dos consumidores, no sentido de ser ressarcida no valor do fogão elétrico que teve de adquirir, pois ela sabia estar comprando um flat. 9. Se o contrato prevê que o edifício tem destinação de uso comercial/residencial com serviços de flat, não há falar em falta de informação clara a respeito da destinação do imóvel adquirido. 10. O pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido quando não demonstrada a prática de ato ilícito (art. 927 do CCB). 11. Recurso dos autores improvido. Apelo da ré parcialmente provido, apenas para redimensionar a disposição quanto a distribuição do ônus sucumbencial.