CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação das rés e recurso adesivo dos autores, contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de declaração de abusividade de cláusula inserida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, lucros cessantes e inversão de cláusula penal. 2. O contrato que prevê dois prazos para a entrega do imóvel deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), de modo a prevalecer a disposição mais benéfica ao adquirente. 3.A morosidade da Administração Pública na expedição da carta de habite-se não caracteriza hipótese de caso fortuito ou força maior (art. 393 do CCB). 3.1. A demora na expedição do habite-se é evento previsível e que foi - ou deveria ter sido - levado em consideração no momento da fixação do prazo para a entrega do imóvel. 4.A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucros cessantes, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado. 5. Conforme sustentado pelas requeridas, o termo final para o pagamento da indenização, fixado na sentença com base no habite-se, deve ser a data de entrega das chaves ao comprador. 6. O Judiciário não pode criar disposição contratual não ajustada, dando origem a uma obrigação não prevista no contrato ou na lei. 6.1. Por isso, não merece acolhimento o pedido de inversão da cláusula, prevista em detrimento apenas do consumidor, por importar em excessivo dirigismo judicial sobre a autonomia da vontade das partes e ao pacta sunt servanda. 6.Recursos parcialmente providos.