TJDF APC - 961210-20150110459149APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECUSA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação monitória aparelhada com notas fiscais referentes à venda de materiais hospitalares, julgada procedente, para converter o mandado inicial em título executivo judicial. 1.1. Apelação da ré objetivando a reforma da sentença para que o pedido seja julgado parcialmente procedente, diante do reconhecimento do débito e da apresentação de proposta para parcelamento do pagamento, e, em conseqüência, que seja determinado o rateio das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 1.102-C do CPC de 1973, a isenção de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pressupõe o cumprimento integral da obrigação pelo devedor. 2.1. O fato de a ré reconhecer a existência do débito e apresentar proposta de parcelamento do pagamento não induzem a parcial procedência dos pedidos e, em conseqüência, o rateio das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECUSA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação monitória aparelhada com notas fiscais referentes à venda de materiais hospitalares, julgada procedente, para converter o mandado inicial em título executivo judicial. 1.1. Apelação da ré objetivando a reforma da sentença para que o pedido seja julgado parcialmente procedente, diante do reconhecimento do débito e da apresentação de proposta para parcelamento do pagamento, e, em conseqüência, que seja determinado o rateio das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 1.102-C do CPC de 1973, a isenção de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pressupõe o cumprimento integral da obrigação pelo devedor. 2.1. O fato de a ré reconhecer a existência do débito e apresentar proposta de parcelamento do pagamento não induzem a parcial procedência dos pedidos e, em conseqüência, o rateio das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão