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Jurisprudência


TJDF APC - 961212-20140110764560APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃOMONITÓRIA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. COBRANÇA DE FATURAS INADIMPLIDAS. SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA MÓVEL. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória, para cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços de internet e telefonia móvel. 2. A ocorrência de erro material na sentença não enseja a nulidade da decisão, pois o vício pode ser corrigido, mesmo de ofício, em grau recursal (art. 1.022, III, do NCPC). 3. A alegação de que o juiz não enfrentou matéria relativa à formação da coisa julgada não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Trata-se de pressuposto processual negativo, cujo exame pode ser feito de ofício, mesmo em segundo grau de jurisdição. 3.1. Hipótese em que a ré aponta a ocorrência de coisa julgada, quando, na verdade, a matéria ainda não foi decidida pelo Judiciário. 4. A relação estabelecida entre duas pessoas jurídicas não é de consumo, quando não demonstrada qualquer situação de vulnerabilidade de uma delas, seja técnica, jurídica, fática, socioeconômica, etc. 4.1. No caso, a ré não é destinatária final dos serviços contratados (art. 2º do CDC), de internet e telefonia móvel, os quais compõem a cadeia produtiva da empresa que atua no ramo de informática. 5. Inviável, portanto, o pedido de inversão do ônus da prova fundado no art. 6º do CDC, sobretudo porque a solicitação somente foi feita em grau recursal, quando já encerrada qualquer possibilidade de dilação probatória. 5.1. Jurisprudência: (...) 1. Embora a relação jurídica travada entre as partes se submeta as regras consumeristas, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, deixando os apelantes de pugnarem na origem por essa inversão, deixando, também, de assim proceder, de ofício, o d. Magistrado a quo. 2. Tratando-se de regra de instrução, uma vez que a inversão do ônus da prova não foi realizada na origem, mostra-se inviável tal procedimento em sede recursal (20140110768074APC, Relatora: Gislene Pinheiro De Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE 28/04/2016). 6. A impugnação inconsistente dos valores constantes nas faturas cobradas em juízo não tem o condão de afastar a exigibilidade dos títulos. A simples alegação de que a internet era ilimitada e gratuita não afasta a obrigação de pagar pelos serviços de telefonia móvel contratados e utilizados. 7. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 24/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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