CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de revisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, além de lucros cessantes, congelamento do saldo devedor e restituição do valor da correção monetária, pelo período de atraso na entrega da unidade. 2. A alegação de demora, por parte da CEB, na energização do empreendimento não afasta a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel (art. 393, parágrafo único, CCB). Trata-se de evento previsível, que deveria ter sido levado em consideração, no momento da estipulação do prazo de conclusão da obra. Além do mais, os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 3. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucro cessante, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado. É desnecessária a comprovação de que o comprador alugaria o bem. O prejuízo, em tais casos, é presumível. 4. Em regra, o adimplemento da obrigação de entrega de imóvel na planta ocorre com a disponibilização da unidade ao comprador. 4.1. Em respeito ao princípio que impede o agravamento da situação jurídica da parte recorrente (non reformatio in pejus), deve ser mantido o entendimento do juiz, que fixou o termo final da mora na data da averbação da carta de habite-se no registro de imóveis. 5. Recurso improvido.