TJDF APC - 961257-20160110601988APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. ASTREINTES. TERMO INICIAL. DECISÃO PRECLUSA 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A decisão que modificou o prazo inicial para a incidência das astreintes restou preclusa em face do não conhecimento do AGI 2015.00.2.121742-4, razão pela qual, não merece prosperar o recurso da parte que insiste em revolver matéria sobre a qual já se operou a coisa julgada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. ASTREINTES. TERMO INICIAL. DECISÃO PRECLUSA 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A decisão que modificou o prazo inicial para a incidência das astreintes restou preclusa em face do não conhecimento do AGI 2015.00.2.121742-4, razão pela qual, não merece prosperar o recurso da parte que insiste em revolver matéria sobre a qual já se operou a coisa julgada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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