DIREITO CIVIL E INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. SHOPPING CENTER. VALOR. TERMOS. CONTRATO. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A operadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela conduta praticada em face dos segurados. 4. O valor do aluguel de loja em shopping center para a renovação do contrato deve obedecer à fórmula prevista no ajuste (art. 54, caput, da lei n. 8.245/91), cuja disposição não está eivada de vício de vontade, abusividade ou onerosidade excessiva, dada às especificidades da relação jurídica travada entre as partes. 5. Atrai a aplicação do art. 21, caput, do CPC/73, nos casos de sucumbência recíproca entre as partes. 6. Recurso conhecido e provido.