DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DÍVIDA PREEXISTENTE. IPVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que carece de amparo legal a demanda relativa ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais fixados através de contrato entabulado entre o autor e seu advogado. Precedentes. 4. Inexistente mácula a direito de personalidade e à dignidade humana, não se justifica a imposição de compensação a título de danos morais. 5. Conforme art. 997 do Código de Processo Civil de 2015, a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo. 6. São devidos honorários advocatícios recursais independentemente do não conhecimento do recurso, em atenção à natureza remuneratória da referida verba, devida em face da apresentação de contrarrazões ao recurso improcedente ou não conhecido. 7. Recurso dos réus não conhecido. 8. Recurso do autor conhecido e desprovido.