CIVIL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO. MORTE DO TITULAR. REMISSÃO. PERMANÊNCIA DA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS. PORTADORA DE CÂNCER. NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR LONGO PRAZO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. ART. 30,§ 3º, DA LEI 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de manutenção do benefício de plano de saúde em favor da requerente, no período de remissão, sem pagamento de mensalidade, e, após tal prazo, que lhe seja assegurada a permanência no plano de saúde nas mesmas condições contratuais, desde que venha a arcar com o pagamento das mensalidades. 2.A requerente, dependente em plano de saúde, tem o direito de manter sua condição de beneficiária, nos mesmos moldes de cobertura que usufruía enquanto o cônjuge titular era vivo, desde que assuma o pagamento das mensalidades, após o período de remissão, nos termos do art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98. 3. Apelação desprovida.