APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. DADA EM GARANTIA. DEVER DE RESTITUIR. 1. Não entregue o empreendimento no prazo máximo estipulado no contrato, resolve-se o negócio jurídico por culpa do promitente-vendedor, sendo improcedente a alegação de que o atraso decorreu de caso fortuito ou força maior, motivada na escassez de mão de obra ou de entraves burocráticos, uma vez que tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade desenvolvida pela fornecedora. 2. Resolvido o negócio jurídico por culpa do promitente-vendedor, há que restituir a promitente-compradora todas as parcelas pagas durante a conclusão e execução do negócio jurídico. 3. A parte que, em contrato de adesão, estipulou cláusula penal em percentual elevado, objetivando, em caso de inadimplemento do promitente-comprador (parte hipossuficiente), seu pagamento integral, não pode, uma vez resolvido o negócio jurídico por sua culpa, pretender minorá-la. Eventual provimento jurisdicional nesse sentido, culminaria em beneficiar a parte por sua própria torpeza. Precedente. 4. Se, na conclusão do negócio jurídico, em garantia do pagamento, a promitente-compradora emitiu nota promissória, entregando-a a promitente vendedora, resolvida a avença, esta deve restituir àquela a citada cártula. 5. Apelação não provida.