APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIRETORA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PENALIDADE. MULTA CIVIL E PERDA DO CARGO DE DIRETORA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1.Alegitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão, considerando a pertinência subjetiva do direito de ação. 2. ALei nº 8.429/92, em seu art. 11, inciso VI, deixa claro que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ato que viole os princípios administrativos, notadamente, o de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 12, da Lei 8.829/92, na fixação das penas previstas na lei em comento, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Nesse passo, fixação da multa no valor devinte vezes o valor da remuneração da parte ré, no período em que exerceu o cargo de Diretora de Instituição de Ensino Pública e a perda do cargo de Diretora mostram-se condizentes com o ato ímprobo em questão. 4. Apelos não providos.