TJDF APC - 961320-20151310051392APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. 1. O valor da causa é um dos requisitos intrínsecos da petição inicial, nos termos do art. 282, inciso V, do CPC/1973. Entretanto, a atribuição do valor da causa, ainda que diverso daqueles previstos nos arts. 259 e 260, do CPC/1973, satisfaz o referido dispositivo legal, não se justificando a extinção prematura do processo. 2. Cabe ao réu impugnar o valor da causa apontado pelo autor, presumindo-se aceito diante da inexistência de impugnação, nos termos do art. 261, parágrafo único, do CPC/1973. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. 1. O valor da causa é um dos requisitos intrínsecos da petição inicial, nos termos do art. 282, inciso V, do CPC/1973. Entretanto, a atribuição do valor da causa, ainda que diverso daqueles previstos nos arts. 259 e 260, do CPC/1973, satisfaz o referido dispositivo legal, não se justificando a extinção prematura do processo. 2. Cabe ao réu impugnar o valor da causa apontado pelo autor, presumindo-se aceito diante da inexistência de impugnação, nos termos do art. 261, parágrafo único, do CPC/1973. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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