APELAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PEDIDO PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DO APELANTE AO CONDOMÍNIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRAMENTO NOS QUADROS DO CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. LEGITIMIDADE E OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. Não é permitido inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes trazer novos fundamentos de defesa que não tenham sido sequer mencionados na primeira instância, sob pena de supressão de instância. É o que se extrai do disposto no § 1 º do art. 515, art. 517 e art.128, todos do CPC/1973. 3. Não há óbice para que os possuidores de imóveis localizados em loteamentos pendentes de regularização estabeleçam, em assembleia condominial, critérios para cadastramento dos titulares dos lotes, sendo imperativa a observância dos requisitos acordados. 4.Embora o autor sustente que é possuidor da área em questão, não demonstrou que preencheu os requisitos determinados na assembleia ordinária, devendo, pois, ser mantida a sentença que julgou improcedente seu pedido para ser cadastrado os quadros do condomínio. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.