TJDF APC - 961322-20120110984196APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE. PENHORA. VEÍCULO. FALTA DE REGISTRO NO DETRAN. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA MANTIDA. 1. A apresentação do DUT supostamente preenchido pelo proprietário do veículo mais de três anos antes de ser determinada a penhora do bem não comprova a posse nem a compra do veículo pelo apelante. Com efeito, tal documento não demonstra que houve a tradição do bem nem é suficiente para cumprir a exigência prevista no art. 123, § 1º, do CTB, que exige do proprietário do veículo adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo em trinta (30) dias. 2. O carnê de financiamento demonstra apenas que o recorrente contraiu empréstimo junto à instituição financeira, não havendo qualquer prova de que essa operação financeira diz respeito ao veículo objeto da presente lide. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE. PENHORA. VEÍCULO. FALTA DE REGISTRO NO DETRAN. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA MANTIDA. 1. A apresentação do DUT supostamente preenchido pelo proprietário do veículo mais de três anos antes de ser determinada a penhora do bem não comprova a posse nem a compra do veículo pelo apelante. Com efeito, tal documento não demonstra que houve a tradição do bem nem é suficiente para cumprir a exigência prevista no art. 123, § 1º, do CTB, que exige do proprietário do veículo adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo em trinta (30) dias. 2. O carnê de financiamento demonstra apenas que o recorrente contraiu empréstimo junto à instituição financeira, não havendo qualquer prova de que essa operação financeira diz respeito ao veículo objeto da presente lide. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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