TJDF APC - 961323-20150110498109APC
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA COM O MEDIDOR. VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CORTE. AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA PELA UNIDADE. COBRANÇA DEVIDA. 1. Não é porque a relação é de consumo que a parte autora não tem o ônus de comprovar a abusividade do débito, vício no medidor ou incompatibilidade da leitura com a demanda habitual da residência. Ademais, prevalece a presunção de veracidade a ser conferida aos documentos fornecidos pela CAESB, quando estão em consonância com os demais documentos anexados aos autos. 2. Ausentes elementos de prova da cobrança excessiva dos valores referentes ao consumo de águapela CAESB, acertada a sentença que julgou improcedente o pedido de inexistência de débito. 3. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA COM O MEDIDOR. VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CORTE. AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA PELA UNIDADE. COBRANÇA DEVIDA. 1. Não é porque a relação é de consumo que a parte autora não tem o ônus de comprovar a abusividade do débito, vício no medidor ou incompatibilidade da leitura com a demanda habitual da residência. Ademais, prevalece a presunção de veracidade a ser conferida aos documentos fornecidos pela CAESB, quando estão em consonância com os demais documentos anexados aos autos. 2. Ausentes elementos de prova da cobrança excessiva dos valores referentes ao consumo de águapela CAESB, acertada a sentença que julgou improcedente o pedido de inexistência de débito. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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