PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE REAJUSTES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ANTERIORES AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÓBICE. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Não se evidencia julgamento citra petita pela ausência de proclamação sobre critério de cálculo da dívida, se a sentença, ao acolher os embargos à execução, definiu como corretos os cálculos apresentados pelo embargante. Preliminar de nulidade do julgado rejeitada. 2. O DETRAN/DF é parte legítima para figurar no polo passivo de execução que se volta para pagamento de diferenças salariais de servidores que integram seus quadros. 3. Não transcorridos cinco anos entre a data da intimação dos embargados acerca do trânsito em julgado da sentença exequenda e a postulação de execução do citado julgado, rejeita-se a alegação de prescrição da pretensão executiva. 4. Obsta-se a compensação pretendida pelo embargante, em face da coisa julgada e do que dispõe o art. 474, do CPC/1973, no que tange aos reajustes que, embora posteriores àqueles versados no título exequendo, são anteriores à sentença proferida no processo de conhecimento (REsp 1.235.513/AL, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 5. Assiste ao DETRAN/DF, no entanto, o direito de compensar, no crédito exequendo, reajustes concedidos aos embargados posteriormente a prolação de sentença no processo de conhecimento, sob pena de, além de incidência de bis in idem, ensejar enriquecimento indevido dos exequentes. Precedentes. 6. A base de cálculo para pagamento da diferença salarial deve ser a da remuneração vigente à época da lesão. 7. Resta prejudicada, no recurso adesivo, a análise do pleito de majoração dos honorários advocatícios, se, uma vez alterada a distribuição da sucumbência, tal exame for ensejar ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. 6. Apelação dos embargados parcialmente provida. Recurso adesivo do embargante não provido.