TJDF APC - 961390-20150111079594APC
RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CDC. INADIMPLEMENTO. PRAZO DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. INTEGRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - As cooperativas habitacionais se submetem às normas do CDC quando atuam como prestadoras de serviços em relação a seus cooperados. II - Caracterizada a inadimplência e a rescisão do contrato, os valores pagos devem ser devolvidos à compradora, sem retenção das taxas de adesão, de administração e de deságio. III - O termo inicial da correção monetária dos valores a serem restituídos é a data do efetivo desembolso. IV - Apelação da autora provida. Apelação da ré desprovida.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CDC. INADIMPLEMENTO. PRAZO DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. INTEGRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - As cooperativas habitacionais se submetem às normas do CDC quando atuam como prestadoras de serviços em relação a seus cooperados. II - Caracterizada a inadimplência e a rescisão do contrato, os valores pagos devem ser devolvidos à compradora, sem retenção das taxas de adesão, de administração e de deságio. III - O termo inicial da correção monetária dos valores a serem restituídos é a data do efetivo desembolso. IV - Apelação da autora provida. Apelação da ré desprovida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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