TJDF APC - 961545-20160110066996APC
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. AUSENTES INDÍCIOS DE AGIOTAGEM. INVERSÃO INDEVIDA. ÔNUS DE PROVAR DO AUTOR. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE. NECESSÁRIO SE PROVAR MÁ-FÉ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Para a configuração da prática de agiotagem, necessária a existência de prova cabal. A inversão do ônus da prova a fim de se imputar ao credor a comprovação da legalidade da cobrança, nos termos da Medida Provisória 2.172/32, somente é possível quando existentes indícios suficientes da prática de agiotagem. A emissão da nota promissória em branco não a descaracteriza como título, podendo a aludida cártula ser preenchida, ulteriormente, pelo credor de boa-fé, até o momento da execução. Sentença Mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. AUSENTES INDÍCIOS DE AGIOTAGEM. INVERSÃO INDEVIDA. ÔNUS DE PROVAR DO AUTOR. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE. NECESSÁRIO SE PROVAR MÁ-FÉ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Para a configuração da prática de agiotagem, necessária a existência de prova cabal. A inversão do ônus da prova a fim de se imputar ao credor a comprovação da legalidade da cobrança, nos termos da Medida Provisória 2.172/32, somente é possível quando existentes indícios suficientes da prática de agiotagem. A emissão da nota promissória em branco não a descaracteriza como título, podendo a aludida cártula ser preenchida, ulteriormente, pelo credor de boa-fé, até o momento da execução. Sentença Mantida.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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