TJDF APC - 961547-20161310007538APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO TARDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE RIGOR. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DEMANDA. Constitui excesso de formalismo processual a extinção de processo no qual o pagamento das custas iniciais foi efetuado em prazo anterior ao ajuizamento da ação, mas apenas comprovado em sede de Embargos de Declaração. Pela nova sistemática processual, deve ser buscada a correção do vício sempre que possível em atendimento aos princípios do aproveitamento dos atos processuais, da utilidade do processo e da primazia do julgamento do mérito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO TARDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE RIGOR. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DEMANDA. Constitui excesso de formalismo processual a extinção de processo no qual o pagamento das custas iniciais foi efetuado em prazo anterior ao ajuizamento da ação, mas apenas comprovado em sede de Embargos de Declaração. Pela nova sistemática processual, deve ser buscada a correção do vício sempre que possível em atendimento aos princípios do aproveitamento dos atos processuais, da utilidade do processo e da primazia do julgamento do mérito.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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