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Jurisprudência


TJDF APC - 961550-20151010077026APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A teoria do adimplemento substancial do contrato, ou substantial performance - expressão cunhada do direito inglês-, conquanto não positivada no Código Civil brasileiro, encontra guarida no princípio geral da boa-fé objetiva e, por conseguinte, no próprio dever de eticidade, pois impede a resolução do negócio jurídico que não tenha sido cumprido integralmente, após a avaliação de determinados requisitos inerentes ao alcance do negócio e sua amplitude. Cuida-se de verdadeira mitigação à força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). De acordo com a teoria em comento, é vedada a resolução do contrato com amparo no inadimplemento quando este se mostrar insignificante ou mínimo em relação às prestações estabelecidas pelas partes. Em tais casos, a resolução pretendida pelo credor revela-se desarrazoada e abusiva, tendo em vista o cumprimento de parcela significativa da obrigação pelo devedor. Entretanto, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado acerca do tema, para a satisfação da obrigação devem ser considerados, ainda, fatores quantitativos e qualitativos, não havendo que se falar em substancial adimplemento quando remanescente importe considerável da dívida pactuada. In casu, o percentual efetivamente adimplido pelo devedor (72,9%) não pode ensejar a aplicação da teoria em epígrafe. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 26/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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