TJDF APC - 961554-20150110734170APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPATIBILIDADE. O mandado de injunção se presta a suprir lacuna legislativa que impede o gozo de direito constitucional. Suprida a omissão legislativa, as pretensões fundadas no direito colmatado devem ser buscadas nas vias ordinárias. O servidor que reúne as condições para se aposentar, ainda que de acordo com as regras especiais destinadas às pessoas com deficiência, faz jus ao abono de permanência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPATIBILIDADE. O mandado de injunção se presta a suprir lacuna legislativa que impede o gozo de direito constitucional. Suprida a omissão legislativa, as pretensões fundadas no direito colmatado devem ser buscadas nas vias ordinárias. O servidor que reúne as condições para se aposentar, ainda que de acordo com as regras especiais destinadas às pessoas com deficiência, faz jus ao abono de permanência.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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